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Detalhes do Contrato

Edital Licitação

2/2022

N Contrato

170/2022

Data Assinatura

01/08/2022

Valor Contrato

1.536.000,00

Início Vigência

01/08/2022

Fim Vigência

31/12/2022

Data Publicação

01/08/2022

Status

FINALIZADO

Fornecedor

PINHEIRO PENAFORT & ADVOGADOS ASSOCIADOS

CPF/CNPJ Fornecedor

16.525.583/0001-04

Meio Publicação

DOM

Exercício

2022

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Fiscal do Contrato

Objeto

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES - MA

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo