1868 1406 1283 1572 1369 1875 1712 1525 1255 1443 1246 1686 1831 1037 1768 1968 1045 1882 1602 1221 1619 1804 1376 1199 1789 1688 1307 1678 1068 1136 1701 1593 1950 1324 1920 1300 1075 1531 1030 1356 1143 1258 1722 1716 1061 1039 1884 1242 1011 1212 1060 1345 1182 1846 1347 1958 1649 1956 1438 1705 1604 1249 1691 1365 1619 1101 1070 1595 1189 1399 1296 1957 1822 1236 1074 1537 1433 1303 1002 1012 1281 1973 1812 1121 1772 1222 1813 1540 1411 1018 1324 1719 1404 1740 1006 1479 1754 1173 1873 Portal da Transparência :: Prefeitura Municipal de Cândido Mendes - MA

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ATENDIMENTO AO CIDADÃO

  • Endereço de Atendimento
    PRAÇA SENADOR CÂNDIDO MENDES,
  • Horário de Atendimento
    SEG. A SEX. DE 08:00 ÀS 14:00
  • Contato
    esic@candidomendes.ma.gov.br
  • Ouvidor(a)/Responsável
    REINALDO CASTRO
  • Prazos de resposta
    7 (vinte) dias úteis, se a informação estiver disponível.
    20 (vinte) dias úteis, caso tenha de buscar a informação.
    Mais 10 (dez) dias úteis, no caso de ser prorrogado.

ESTATÍSTICA DE SOLICITAÇÕES

Solicitações Recebidas

6

Usuários Cadastrados

116

GRÁFICO DE SOLICITAÇÕES


INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS OU DESCLASSIFICADAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES:

0

DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO:

0

PERGUNTAS FREQUENTES


    A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

    A Lei de Acesso à Informação foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012

    A Lei de Acesso à Informação brasileira se aplica a toda a administração pública, ou seja, a todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a todos os Tribunais de Contas e ao Ministério Público (Art. 1°). Além da administração pública, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

    Municípios até 10.000 habitantes estão dispensados dessa obrigatoriedade, devendo cumprir apenas com o determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal(”Divulgação em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no Artº 73-B da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000”).

    Sim, a Lei de Acesso à Informação contém dispositivos gerais, aplicáveis indistintamente a todos os que estão sujeitos a ela, e alguns dispositivos que são aplicáveis somente ao Poder Executivo Federal.

    O Art. 45 da Lei define que cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios definir suas regras específicas em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na Lei de Acesso.

    É importante ressaltar que os dispositivos gerais têm aplicação imediata. Portanto, a falta de regulamentação específica prejudica, mas não impede o cumprimento da Lei.

    Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

    Não. De acordo com o art. 10, § 3° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

    Conforme dispõe o Art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

    Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

    É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.

    Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso à informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.

    A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

    É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados para determinado Ministério.

A Lei nº 12.527 pode ser encontrada na íntegra, autêntica e atualizada no link abaixo.


LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

ÚLTIMAS SOLICITAÇÕES


TODAS AS INFORMAÇÕES AQUI SOLICITADAS SE REFEREM À EMPRESA E AO(S) FORNECIMENTO(S) ABAIXO: VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VENTILADORES LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ N° 08.934.225/0001-27, SEDIADA NA RODOVIA LUIZ GONZAGA, S/N, BR 232 KM 42, DISTRITO INDUSTRIAL PREFEITO JOSÉ AUGUSTO FERRER, CEP 55613-010. SOLICITA-SE O ENCAMINHAMENTO DA ÍNTEGRA, ATRAVÉS DE CÓPIA (CASO TRÂMITE FISICAMENTE) OU ACESSO (CASO TRÂMITE ELETRÔNICAMENTE) DO(S) PROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S) GERADOS OU QUE AS REFERIDAS NOTAS FISCAIS FORAM INCLUÍDAS, CONFORME RELAÇÃO ABAIXO: NOTA FISCAL VALOR DOCUMENTO EMISSÃO DA NOTA ENTREGA VENCIMENTO 90178 R$ 18.576,00 OFICIO 87481 23/09/2020 07/10/2020 06/11/2020 ESTE ACESSO TEM O OBJETIVO DE AVALIAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO NÃO PAGAMENTO EM DESCUMPRIMENTO A LEI DE LICITAÇÕES. CASO O PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ TENHA SIDO ENVIADO ATRAVÉS DO PROTOCOLO ANTERIOR, BASTA ENVIAR SOMENTE OS DOCUMENTOS INCLUÍDOS DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO PARA FRENTE. OBSERVAÇÃO: CASO HAJA RESPOSTA POR E-MAIL, SOMENTE FINALIZAR A PRESENTE DEMANDA APÓS A CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. 1. DOS MEIOS DE CONTATO INICIALMENTE, CABE INFORMAR QUE A SOLICITAÇÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO OU DOCUMENTO QUE SEJA NECESSÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO PRESENTE PEDIDO PODE SER FEITA NOS MEIOS DE CONTATO ABAIXO RELACIONADOS, INFORMANDO O NÚMERO INTERNO P16842: 01 – WHATSAPP – 049 9 91432256 HTTPS://API.WHATSAPP.COM/SEND?PHONE=5549991432256&TEXT=OL%C3%A1 CASO UTILIZE O WHATSAPP WEB BASTA CLICAR NO LINK. 02 – E-MAIL – REQUERIMENTOS@SANDIEOLIVEIRA.ADV.BR 03 – LIGAÇÃO TELEFÔNICA: 049 9 91432256 2. EMBASAMENTO LEGAL A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DE LICITAÇÕES/CONTRATOS ADMINISTRATIVOS É GARANTIDA PELOS INCISOS V E VI DO ARTIGO 7º DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO QUE PREVÊ “ART. 7º O ACESSO À INFORMAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI COMPREENDE, ENTRE OUTROS, OS DIREITOS DE OBTER: [...] V - INFORMAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, INCLUSIVE AS RELATIVAS À SUA POLÍTICA, ORGANIZAÇÃO E SERVIÇOS; VI - INFORMAÇÃO PERTINENTE À ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, LICITAÇÃO, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS;”. LEMBRANDO QUE CONFORME ARTIGO 3º, O PROCEDIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO VISA TAMBÉM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO VIABILIZADOS PELA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ASSIM COMO O DESENVOLVIMENTO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÚMERO INTERNO: 16842