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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
18/07/2023	Lei Complementar nº 002.2021. Estrutura Adiministrativo 2022. Versão Final02
06/05/2021	LEI 431/2021 ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1° DA LEI MUNICIPAL Nº425/2021
01/02/2021	LEI Nº425/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
20/08/2014	LEI 372/2014
27/06/2014	LEI 362/2014
13/12/2013	CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
29/11/2013	LEI 350/2013
13/10/2013	REGULAMENTA E INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORT
19/01/2009	LEI ORGÂNICA DO MUNICÌPIO
15/10/2001	LEI 251/01
31/05/2001	LEI 249/01