Portal da Transparência

Detalhes da Licitação

Nº Instrumento

2/2022

Tipo de Procedimento

IN - INEXIGIBILIDADE

Tipo Critério

NENHUM

Data Publicação

01/08/2022

Data Abertura

01/08/2022

Data Homologação

28/07/2022

Origem do Recurso

TESOURO

Finalidade

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Regime de Execução

OUTROS

Valor Estimado

1.536.000,00

Valor Homologado

1.536.000,00

Tipo Resultadoo

HOMOLOGADA

Veículo Divulgação

Veículo Divulgação Audiência

Natureza da Despesa

Resultado da licitação indicando o(s) vencedore(s)

16..52.5.5/83/0-00 - PINHEIRO PENAFORT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - Valor: R$ 1.536.000,00

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Objeto

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MENDES

Documentos da Licitação

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo